DOC. 659.0385.9200.8715

TST. AGRAVO DE INTRUMENTO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDADA NA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO (ART. 896, §1º-A, III, DA CLT). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO (SÚMULA 422/TST, I).

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da parte . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).