STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Cárcere privado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação. Não evidenciada de plano. Pandemia decorrente do coronavírus. Grupo de risco. Condição não demonstrada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Omissão não configurada. Contradição. Não ocorrência rediscussão do julgado. Impossibilidade.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
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