Lei 9.873, de 23/11/1999
Art. 2º
Art. 2º
- Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 2º - Interrompe-se a prescrição:]
I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;]
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o inc. IV).Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018990-53.2023.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. LEI 9.873/1999. OMISSÃO EXISTENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001353-15.2025.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SISCOMEX CARGA. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE. DESPACHOS DE MERO ENCAMINHAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020613-32.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MULTA POR PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES NO SISCOMEX CARGA. INFRAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. TEMA 1.293 DO STJ. PRAZO DE 360 DIAS. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADAS.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007140-94.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. André Fontes - J. em 05/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGRAVO. ERRO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5049154-07.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI 9.873/1999. RESOLUÇÃO CONTRAN 782/2020. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5030761-66.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5085865-91.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5025948-92.2020.4.02.5001 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIME CORRESPONDENTE. AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELA LEI PENAL (DECRETO 6.514/2008, art. 21, § 3º). 4 ANOS. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 467/STJ E TEMA 147 DO STJ. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5031176-49.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO COMO MARCO INTERRUPTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5014692-47.2022.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FERROVIÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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