DOC. 856.7268.3085.4847

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

Prefeitura Municipal de Suzano. Guarda Civil Municipal. Candidato que foi excluído na fase de investigação social, porque foi conduzido a uma delegacia de polícia junto com um amigo que portava um simulacro de arma de fogo - Ausência de registro de boletim de ocorrência, de inquérito policial ou de ação penal contra o autor. Fato praticado por terceiro. Ato administrativo que ultrapassou os limites da proporcionalidade, violando o direito do requerente de continuar no certame, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).