TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NO ART. 9º, DA LEI Nº. 8.429/1992, POR SUPOSTA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. REPASSE DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORAS COMISSIONADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CARGO. DECISÃO SANEADORA. JUSTA CAUSA QUE JÁ FORA ANALISADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DOLO QUE DEVERÁ SER COMPROVADO PELO AGRAVADO (AUTOR) E ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE ENQUADRAR A CONDUTA IMPUTADA AOS AGRAVANTES COMO DOLOSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EMBASAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO (LEGAL OU REGULAMENTAR) PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL QUE EM NADA BENEFICIA OS AGRAVANTES NA ATUALIDADE. PRESCRIÇÃO QUE TAMPOUCO SE CONFIGUROU. PRAZO DE OITO ANOS INTRODUZIDO PELA LEI Nº. 14.230/21 QUE NÃO RETROAGE. TEMA Nº. 1.199, DO STF. IMPUGNAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS QUE É EXTEMPORÂNEA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER DEDUZIDAS E ANALISADAS EM CONTRADITA, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANTES DA COLHEITA DO DEPOIMENTO (ART. 457, §§1º E 2, DO CPC). DECISÃO QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS DE FORMA FUNDAMENTADA, E QUE, PORTANTO, NÃO É NULA. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÕES INCAPAZES DE INTERFERIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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