STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato, quadrilha e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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