Contratacao De Operacao De Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 474.4049.1723.2984

1 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratação de operação de crédito pessoal por meio eletrônico - Refinanciamento - Reorganização financeira - Regularidade na contratação - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação de nulidade da decisão de 1º Grau. Cerceamento de defesa não configurado - Contrato de reorganização financeira que consta dos autos - Indicação expressa dos encargos - Abusividade contratual não demonstrada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DEESPROVIDO

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Doc. 902.0343.8971.8124

2 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança e reconvenção. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova das contratações. Fraudes perpetradas por terceiros. Emissão de cartões de crédito e contratação de operação de crédito. Diversidade de transtornos e prejuízos de grave monta. Inexigibilidade do débito bem reconhecida, assim como o dano moral. Pleito de aumento da indenização fixada pela sentença. Majoração da compensação pecuniária a fim de melhor adequá-la às suas finalidades, observados os elementos de ponderação e a gravidade dos transtornos acarretados à consumidora. Sucumbência integralmente carreada ao autor reconvindo. Recurso provido.

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Doc. 846.1152.6786.8679

3 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam sua existência oriunda da contratação de operação de crédito junto ao Banco Itaú. Inadimplência. Crédito cedido. Notificação exigida no Ausência que não importa na inexistência do débito. Medida que apenas tem o condão de evitar que o pagamento seja re... ()

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Doc. 345.9040.8897.1164

4 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem dos débitos. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam sua existência oriunda da contratação de operação de crédito junto à empresa Supersin/Socinal. Inadimplência. Crédito cedido. Notificação exigida no Ausência que não importa na inexistência do débito. Medida que apenas tem o condão de evitar que o pa... ()

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Doc. 485.0942.2756.4532

5 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam sua existência oriunda da contratação de operação de crédito junto à empresa Riachuelo (Midway). Inadimplência. Crédito cedido. Notificação exigida no Ausência que não importa na inexistência do débito. Medida que apenas tem o condão de evitar que o pa... ()

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Doc. 730.5809.5434.5391

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará Judicial. Pedido de levantamento de valor existente na conta do FGTS. Necessidade de tratamento médico para filha que apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista. Sentença de Procedência. Insurgência da Apelante. Não acolhimento. Avaliação pelo Perito Médico Federal. Desnecessidade. A gravidade da doença apresentada pela filha da Autora está devidamente comprovada nos Autos (fls. 16/17). Valor deferido encontra-se bloqueado e o saldo de FGTS foi oferecido como gara... ()

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Doc. 670.5456.4395.5642

7 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização. Seguro prestamista. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Credor que financiou o veículo é o beneficiário a receber a indenização. Seguro de vida. Segurado que faleceu de edema agudo de pulmão, infarto agudo do miocárdio, cardiopatia hipertensiva, hipertensão arterial e adenocarcinoma de próstata em 13/09/2019. Doenças preexistentes que não foram informadas quando da assinatura do contrato em 07/04/2018. Segurado portador de doenças ao menos desde 2016. Má-fé evidenciada. Súmula 609 e precedentes das duas Turmas de direito privado daquela Corte. Inexistência de danos morais. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 476.5927.2798.2620

8 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante relativamente à Tarifa de Registro do Contrato, Seguro e Tarifa de Cadastro. REsp. 1578526. Ausência de prova da despesa para registro do contrato por parte do apelado. Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não apenas podendo ser cobrada cumulativamente» (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Impossibilidade de impor ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ). Cobranças abusivas que devem ser repetidas em dobro, à luz do EAREsp. Acórdão/STJ. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 340.4123.0758.1331

9 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contratação de Operação de Crédito Pessoal por Meios Eletrônicos - Refinanciamento - Reorganização Financeira - Cerceamento de defesa inocorrente - Encadeamento de operações - Inteligência da Súmula 286/STJ - Embargante que não trouxe aos autos elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Embargante, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou ... ()

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Doc. 303.2275.9637.9075

10 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -

Sentença de procedência - Inconformismo da devedora - Rejeição - Justiça gratuita - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza - , § 3º c/c , LXXIV - Dados econômicos presentes nos autos que infirmam a declaração de pobreza, além de não comprovada a hipossuficiência para o recolhimento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispens... ()

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Doc. 148.0310.6000.4000

11 - TJPE. Direito civil. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão de cláusula contratual. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Tac. Tec. Recurso repetitivo. Precedente STJ.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. 2. É válida a pactuação da TAC que remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depós... ()

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Doc. 879.1206.5858.1560

12 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante relativamente à Tarifa de Registro do Contrato, Avaliação do Bem e Tarifa de Cadastro. Ausência de prova da despesa para registro do contrato por parte do apelado. Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não apenas podendo ser cobrada cumulativamente» (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Em relação à cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem, segundo se extrai do REsp 1578553(2016/0011277-6 de 06/12/2018), julgado pelo regime repetitivo, somente se justifica a cobrança caso tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço, o que se verifica no Id 91102427. Cobrança abusiva que deve ser repetida na forma simples, à luz do EAREsp. Acórdão/STJ. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 233.8594.3133.0741

13 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Revelia. Insurgência do apelante relativamente às cobranças a título de IOF, tarifa de cadastro e registro de contrato, além da taxa de juros remuneratórios. 1 - Ausência de prova da despesa para registro do contrato por parte do apelado, o que torna abusiva a sua cobrança. 2 - Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação, a qual remunera o serviço de «realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não apenas podendo ser cobrada cumulativamente» (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 3 ¿ Cobrança do IOF que se mostra autorizada por lei, cabendo ao apelante, se for o caso, buscar eventual repetição em face da União. 4 - Taxa de juros muito superior à média do mercado divulgada pelo BACEN, reclamando readequação a fim de extirpar a abusividade. Eventuais valores pagos a maior poderão ser compensados com débitos porventura existentes, tudo a ser apurado em liquidação de sentença 5 ¿ Provimento parcial do recurso

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Doc. 777.8964.8188.6068

14 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, cumulada com indenização por danos morais, em ação movida contra instituição financeira. A autora alegou que houve venda casada do seguro prestamista na contratação de operação de crédito pessoal, o que considerou abusivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro prestamis... ()

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Doc. 230.9190.2186.9655

15 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de seguro prestamista. Natureza acessória. Finalidade. Quitação da dívida segurada. Limite da indenização. Capital segurado individual. Pagamento de saldo remanescente, se houver. Possibilidade. Necessidade de previsão contratual, condicionada à diferença entre o capital segurado e valor liquidado.

1 - O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, como morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. Assim, o valor da cobertura contratada é o referente à operação financeira realizada, com base no qual foi calculado o prêmio cobrado do segurado, não se confundindo com o limite máximo de capital passível de ser segurado por CPF. 2 - Em razão de s... ()

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Doc. 937.3663.8349.8008

16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O «MERO CADASTRO DE FINANCIAMENTO NÃO GERA GASTOS QUE CORRESPONDAM, EM EXTENSÃO, AO VALOR COBRADO DO CONSUMIDOR», CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A TARIFA DE CADASTRO REMUNERA TODO O TRABALHO DE ANÁLISE DE CRÉDITO E QUE FOI DADO CONHECIMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR SOBRE A COBRANÇA DESSA TARIFA, DE MODO QUE SERIA REGULAR A COBRANÇA. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CONTROVÉRSIA EM CONTRATO BANCÁRIO ACERCA DA VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO QUE FOI APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO CPC/1973, art. 543-C(TEMA 620/STJ), COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: «PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA". TARIFA DE CADASTRO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE TIPIFICADA NA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 E QUE, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU DA R. SENTENÇA, NÃO VISA A REMUNERAR O «MERO CADASTRO DO FINANCIAMENTO», SENÃO QUE A «REALIZAÇÃO DE PESQUISA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, E TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO INÍCIO DE RELACIONAMENTO DECORRENTE DA ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA OU DE POUPANÇA OU CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO PODENDO SER COBRADA CUMULATIVAMENTE". QUANTIA COBRADA DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS), PORÉM, QUE NÃO SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, DEVENDO SER REDUZIDA A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), MONTANTE ESTE QUE SOBRE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO NÃO CONFIGURA UMA SITUAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (TEMA 1059/STJ). RELATÓRI

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Doc. 192.4094.1000.2700

17 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na , basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. 2 - Em suma, a Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimen... ()

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Doc. 192.4094.1000.2500

18 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na , basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. 2 - Em suma, a Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimen... ()

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Doc. 192.4094.1000.2600

19 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na , basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. 2 - Em suma, a Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimen... ()

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Doc. 195.0274.4000.2400

20 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitante.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na , basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. 2 - Em suma, a Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimen... ()

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Doc. 136.2771.0000.1000

21 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Lado de fora do portão da casa. Não configuração. Flagrante Situação flagrancial. Mérito. Erro de proibição. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 21.

«De conhecimento comum que o erro de proibição, causa que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude, somente acarretará a isenção da pena quando inevitável, pois quem não tem consciência da ilicitude do fato não realiza conduta merecedora de censura. Por outro lado, se era possível ao agente, nas circunstâncias, ter consciência da ilicitude do fato, não poderá alegar erro de proibição - Ademais, o delito que lhe fora imputado não é daqueles adstritos apenas a um seguimen... ()

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Doc. 588.2868.5091.5421

22 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Impossibilidade de se admitir, ao contrário do sustentado pela ré, transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,70% ao mês, correspondendo a 37,66% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa ao consumidor autor, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,64% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2021 - Taxa pactuada que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de motocicleta - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 1.6.2021, no valor de R$ 850,00 - Tarifa referente «à realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento para contratação de operação de crédito» - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido.

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Doc. 260.2116.0340.4581

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E TAXAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. 1-

No que toca à alegação de ocorrência de anatocismo, tem-se que, nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963- 17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/2001), a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, passou a ser permitida. Nesse sentido, o teor da Súmula 539/STJ. Leia-se: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Fina... ()

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Doc. 410.7771.1807.0084

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES REGULARES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que declarou a nulidade das operações de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a restituição dos valores e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o banco réu a improcedência da ação, ao passo que, o autor postula a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas que... ()

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Doc. 241.1230.4473.7644

25 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro prestamista. Natureza acessória. Finalidade de quitação da dívida segurada. Limite da indenização. Capital segurado individual. Pagamento de saldo remanescente. Possibilidade. Previsão contratual. Diferença entre o capital segurado e valor liquidado. Agravo interno provido.

1 - O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes. 2 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP 302/2005 e na Resolução CNSP ... ()

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Doc. 124.8166.6845.3193

26 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição ... ()

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Doc. 348.3506.6598.0479

27 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO VÍCIO FORMAL, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI EXPOSTA EM DOCUMENTO APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COM ITEM ESPECÍFICO PARA ASSINATURA DIRECIONADA DO MÚTUO E DO SEGURO NÃO IMPLICANDO NA EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA CAPAZ DE ANULAR A CONTRATAÇÃO E PROPICIAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. 148.1011.1003.0700

28 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Mútuo. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro. A tarifa de avaliação do bem. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Recurso procedente. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos e , recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 2. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer... ()

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Doc. 144.4346.0598.7241

29 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.

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Doc. 706.1305.5912.9869

30 - TJMG. EMBARGOS DE - ERRO MATERIAL E OMISSÃO - VÍCIOS CONSTATADOS - CORREÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - REMISSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - DECRETO ESTADUAL 47.762/2019 - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o Contatada a existência de erro material e omissão no julgado, acolhem-se os declaratórios para que sejam sanados os vícios apurados. - Inexistindo previsão no Decreto Estadual de 47.762/2019 de que a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS estaria condicionada ao pagamento de honorários advocatícios na s... ()

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Doc. 832.6121.2991.2468

31 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 904.9534.2712.6523

32 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.

CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS DEVE DEMONSTRAR DE FORMA ESPECÍFICA AS CLÁUSULAS E VALORES QUE A PARTE PRETENDE CONTROVERTER JUDICIALMENTE. NO CASO, MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA POR INÉPCIA DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A INICIAL REVISIONAL MOSTRA-SE GENÉRICA E INESPECÍFICA; AJUIZADA SEM ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, NÃO APONTA QUAIS AS TAXAS DISCUTIDAS E SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO RELATIVO À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA SER... ()

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Doc. 584.7018.7627.7812

33 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS, EIS QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 985.1945.1068.2625

34 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SIMPALA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O(A) CONSUMIDOR(A) EM ACIRRADA DESVANTAGEM. CONSIDERANDO QUE NO CONTRATO REVISANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI PACTUADA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, ULTRAPASSANDO O LIMITE DA MARGEM DE 30% UTILIZADA COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA, TEM-SE COMO CARACTERIZADA A... ()

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Doc. 230.8280.3510.7301

35 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Seguro prestamista. Contrato de mútuo. Produtor rural. Cobertura securitária. Doença preexistente não informada pelo segurado. Exames prévios não exigidos pela seguradora. Má-fé do segurado afastada pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Na linha de orientação do STJ, não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada a desnecessidade da prova requerida, ante a suficiência das demais provas já produzidas. 2 - « A jurisprudência deste STJ vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura s... ()

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Doc. 211.0250.9274.1196

36 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Condenação pelos crimes de peculato e contratação de operação de crédito. Inércia do advogado que representava o acusado para apresentar razões finais. Ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo representante, antes da nomeação de defensor dativo para cumprir o ato. Nulidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em análise, apesar de o Patrono constituído pelo Agravado nos autos da ação penal ter sido intimado sobre a prolação da sentença condenatória, não apresentou recurso de apelação. Outrossim, constata-se a inércia do Advogado em realizar a defesa do Réu desde a fase de apresentação de alegações finais, na medida em que foi intimado em duas oportunidades e não apresentou a referida peça processual, motivo pelo qual foi nomeado Defensor dativo para o ato. 2 - Ap... ()

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Doc. 695.9530.6866.4822

37 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS, EIS QUE VISAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 310.0318.6171.2747

38 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O BANCO DEMANDADO TENHA EXIGIDO VALOR DE PARCELA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO CELEBRADO, NEM UTILIZADO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA CONTRATADA, DESCUMPRINDO CLÁUSULA AVENÇADA PARA OS ENCARGOS. NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO CONTRATO, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO PACTO FOI POUCO ACIMA DA REFERIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO ULTRAPASSANDO A TOLERÂNCIA DE 30%, CRITÉRIO ADOTADO PO... ()

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Doc. 415.9490.7672.0429

39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO REGIÕES DE GOIANIA E ANAPOLIS LTDA. FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.

DESCABE A ALEGAÇÃO ALUSIVA À INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE RECURSO COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE, INCLUSIVE A JURISPRUDÊNCIA CITADA NO APELO DIZ RESPEITO À SITUAÇÃO DIVERSA, QUANDO DEBATIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM DETRIMENTO DA APELAÇÃO OU CONTESTAÇÃO FAZENDO AS VEZES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, HIPÓTESES QUE NÃO PERFAZEM ERRO GROSSEIRO, DIVERSOS DO CASO DOS AUTOS. SOB OUTRO ENFOQUE, O OBJETO DOS EMBARGOS DIZ RESPEITO AO AFAS... ()

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Doc. 761.9130.2447.4062

40 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURIDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO RCC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DO APELO DIANTE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). DE OUTRO LADO INCUMBE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NO CASO, A PARTE RÉ FEZ PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. ... ()

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Doc. 698.3304.1231.8963

41 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SU. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

REVELA-SE ABUSIVA A TAXA EM ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONSTITUI CONSECTÁRIO NORMAL DA ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS NÃO SE PODE IMPOR O ADIMPLEMENTO DE TAXAS ABUSIVAS SOB PENA DE CARACTERIZAR A CONTRATAÇÃO COMO LEONINA. A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TEM POR BASE O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E BUSCA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL. A ... ()

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Doc. 670.5882.4212.7149

42 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, à pretensão de repetição do indébito cumulada com reparação de danos fundada na ausência de contratação de operação de crédito junto a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, CDC, conta... ()

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Doc. 878.3939.2221.9994

43 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, DESCABIMENTO.

NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO CONTRATO, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO PACTO FOI IGUAL A DIVULGADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO. O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA REMUNERATÓRIA, SERVINDO APENAS PARA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR DO CUSTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. DESPESAS QUE NÃO SE IGUALAM AOS ENCARGOS DO MÚTUO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE DEIXAR O CONSUMIDOR EM ACENTUADA DESVANTAGEM, NÃO HÁ FALAR... ()

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Doc. 770.1390.6137.8604

44 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. JUROS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, DESCABIMENTO.

NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO CONTRATO, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO PACTO FOI MAIS BAIXA QUE A DIVULGADA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO. O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE TRATA DE CLÁUSULA REMUNERATÓRIA, SERVINDO APENAS PARA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR DO CUSTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. DESPESAS QUE NÃO SE IGUALAM AOS ENCARGOS DO MÚTUO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE DEIXAR O CONSUMIDOR EM ACENTUADA DESVANTAGEM, NÃO ... ()

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Doc. 310.7760.7343.0466

45 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO.

ENTRANHADO DEMONSTRATIVO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, A QUAL POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA A CARGO DA PARTE ADVERSA MEDIANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE EM SUA RÉPLICA, AO PASSO QUE A PARTE RÉ NÃO NEGA AS CONTRATAÇÕES EM SUA CONTESTAÇÃO, POSTULANDO DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO «A QUO". ENTÃO O DILEMA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MOSTROU QUE DE UM ÂNGULO O SENTENCIANTE DENEGOU A PROCEDÊNCIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA AU... ()

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Doc. 515.1676.6672.0163

46 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

EM QUE PESE A LIVRE NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO, É POSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CARÁTER VINCULANTE. AS SÉRIES E AS FAIXAS DE JUROS INFORMADOS PELO BANCO CENTRAL-BACEN CLASSIFICAM OS DIFERENTES EMPRÉSTIMOS CONFORME SUAS GARANTIAS E SEUS RISCOS, RAZÃO DA MÉDIA DE JUROS ESTAR ESCALONADA EM MODALIDADES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS E ESPECÍFICAS NO MERCADO FINANCEIRO, INCLUS... ()

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Doc. 474.3820.3923.7974

47 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

EM QUE PESE A LIVRE NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO, É POSSÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CARÁTER VINCULANTE. AS SÉRIES E AS FAIXAS DE JUROS INFORMADOS PELO BANCO CENTRAL-BACEN CLASSIFICAM OS DIFERENTES EMPRÉSTIMOS CONFORME SUAS GARANTIAS E SEUS RISCOS, RAZÃO DA MÉDIA DE JUROS ESTAR ESCALONADA EM MODALIDADES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS E ESPECÍFICAS NO MERCADO FINANCEIRO, INCLUS... ()

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Doc. 178.3546.6469.7163

48 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024.

1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É DIREITO PESSOAL, O PRAZO É DECENAL PRECONIZADO NO CODIGO CIVIL, art. 205, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. 2. A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA COMPOSIÇÃO NÃO RETIRA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE PORQUE CARACTERIZADA A PRETENSÃO RESISTIDA NA LIDE POIS A FINANCEIRA NEGA-SE A REPACTUAR O DÉBITO. 3. EM QUE PESE A LIVRE NEG... ()

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Doc. 202.7107.3274.4669

49 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. JUROS PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO OS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DEIXO DE ANALISAR OS PEDIDOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE NÃO OS APRESENTOU NA PETIÇÃO INICIAL. DA MESMA FORMA, NO QUE TANGE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EMBORA HAJA UMA MENÇÃO GENÉRICA NOS PEDIDOS FINAIS DA PETIÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PARA SUA ANÁLISE, E A QUESTÃO TAMPOUCO FOI EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PORTANTO, AMBOS OS PONTOS CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU RECONHECIDA A ABUSIVIDADE ... ()

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Doc. 902.7259.5532.3857

50 - TJMG. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. JUNTADA EXTOMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, à pretensão de repetição do indébito cumulada com reparação de danos fundada na ausência de contratação de operação de crédito junto a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, CDC, conta... ()

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