Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

152 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO COBRADO COMO CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. 1-A

154 - TJSP. Apelação. Contratação de empréstimo. Cartão de crédito consignado. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com as alterações dadas, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 3,06% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de abusividade Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

156 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

157 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada a validade dos negócios jurídicos e a contratação do empréstimo na modalidade crédito pessoal. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO - ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

159 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

160 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO (RCC) - RÉU -

161 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

162 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Valor do empréstimo creditado na conta da autora - Regularidade da operação evidenciada - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTORA - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

166 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

167 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão presumivelmente celebrado em data anterior. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de seis anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 5. Honorários de sucumbência, arbitrados em favor do advogado do autor na importância de R$1.000,00, não comportando redução, de sorte a não aviltar o trabalho do profissional advogado em juízo. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar o autor pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, para autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, e para afastar a incidência da dobra. Deram parcial provimento a ambas as apelações

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

168 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

169 - TJSP. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito. Negativa de contratação. Inexistência de assinatura de próprio punho ou digital com certificação. Mera foto da parte autora, sem identificação de IP, geolocalização ou qualquer elemento demonstrando a autenticação da operação. Insuficiência dos elementos para demonstração da contratação. Negativação indevida. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJSP. SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS NA CONTESTAÇÃO - DÍVIDA INCLUÍDA NO «SERASA LIMPA NOME» - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO, INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

171 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DE REGULAR VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

172 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Ausência de prova da contratação pelo autor, ante a ausência da juntada do contrato original para realização da perícia grafotécnica - Anulação do contrato e restituição de valores corretamente decretados - Compensação de créditos já determinada na sentença - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTORA - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORA - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS-

175 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato de adesão assinado pela parte autora, presencialmente em 2015 e renovado sucessivamente, a cada saque complementar, sendo incontroversos os créditos em conta da beneficiária, vinculados ao cartão. Autora não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

177 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. -

179 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de empréstimo com cartão de crédito consignado. Margem consignável. Cartão utilizado para saques. Descontos efetuados do valor mínimo no pensionamento da autora. Encargos contratuais que recaem sobre o valor residual contratado e não quitado. Inversão do ônus da prova. Consumidora. Prova mínima não apresentada. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autora alega efetuou a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado, com a utilização de sua margem consignável, com descontos que não acabam e a dívida aumenta. Alega possuir créditos a receber. Requer o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores pagos a maior e a indenização a título de danos morais. 2. Réu alega a regularidade dos descontos na contratação. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por falta de provas das alegações autorais. 4. Irresignação da autora. 5. Alega que houve com falta informações no momento da contratação e arbitrariedade nos valores já pagos pela apelante. Reitera seus termos iniciais, para obter a reforma da sentença. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à regularidade dos descontos realizados a título de empréstimo com cartão de crédito consignado .no pensionamento da apelante. III - Razões de decidir 1 -A autora realizou utilização típica do cartão de crédito para realização de compras e saque. Validade do contrato. Novas contratações por meio de novos saques realizados pela autora. O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito. 2- Demonstrada a regular utilização do cartão de crédito com saques posteriores ao contrato firmado no ano de 2015. Percentuais descontados, conforme as leis vigentes sobre o tema. Informações quanto aos consectários legais explicitadas nos contratos e nas faturas do cartão de crédito. 5 - Falta de comprovação das alegações autorais para constatação de irregularidade e arbitrariedade no lançamento dos descontos pelo banco réu. Danos não configurados a qualquer título. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 330/TJRJ Jurisprudência relevante citada:. 0060213-95.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 11/09/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL; 0000022-77.2021.8.19.0047 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO CONCEDIDO CRÉDITO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA EM 2016. AUTORA QUE DEIXOU DE REFUTAR A AUTENTICIDADE, HIGIDEZ E CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS, E DE AFRONTAR PARTICULARMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS MENCIONADAS NA CONTESTAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, O QUE CONSTITUI CONJUNTURA APTA A OFUSCAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. INCONTESTE QUE A APELANTE, VOLUNTARIAMENTE, ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL. INCIDENCIA DOS ENCARGOS ROTATIVOS DO CARTÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

182 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito, indenização em danos. Sentença de improcedência. Cartão de crédito consignado (RMC). Autora que sustenta a irregularidade da contratação, o vício de consentimento e ausência de informações necessárias. Instrumento particular que é literal ao grafar, em fonte de destaque, a operação contratada. Regularidade da contratação configurada. Realização de saques, mediante o uso do cartão de crédito consignado, que induz conhecimento e uso regular do produto. Autora que tem sua margem consignável comprometida por contratos de mútuo, de modo que a contratação de cartão de crédito consignável, dotada de reserva de 5% de margem, apresenta-se como opção para que tenha acesso a mais crédito. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

183 - TJSP. Contrato. Bancário. Crédito em conta-corrente. Ação de cobrança. Lançamento dos créditos e utilização deles pelo correntista demonstrados pelos extratos bancários. Documentos comuns às partes, inexistindo nos autos indícios de que o banco tivesse manipulado as informações neles contidas. Presunção, não elidida pelo réu, de que houve a contratação do empréstimo. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

184 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

185 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

186 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação e cobrança de valores relativas ao cartão de crédito consignado. Legalidade da contratação comprovada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que visava a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores descontados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC e a legalidade das cobranças realizadas por meio de descontos em benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é válida e foi comprovada pelo réu, conforme contrato firmado entre as partes e documentos que demonstram a liberação de crédito ao autor, além de extratos que comprovam o uso do cartão para saques e pagamentos de faturas. 4. A modalidade de crédito com RMC é reconhecida pela legislação e pela jurisdição, não se verificando violação de consentimento, indução em erro ou abusividade na cobrança de valores referentes à RMC, pois o autor teve ciência do contrato e de suas condições. 5. Não há que se falar em devolução de valores ou dano moral, uma vez que o autor utilizou os créditos disponibilizados e autorizou os descontos, conforme previsto contratualmente, retirando-se a alegação de cobrança indevida ou ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando comprovada a ciência do consumidor e a utilização de valores, afastando-se a alegação de inexistência de vínculo contratual e a pretensão de devolução de valores e de indenização por danos morais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO QUE IMPLICA ADESÃO AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

188 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONSUMIDORA HABITUAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTRATO CLARO E EXPRESSO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

189 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

190 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Contratação de empréstimo com averbação de «RMC» negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informação a respeito da geolocalização que corresponde ao endereço do autor, ademais, o crédito do empréstimo foi enviado para conta corrente de titularidade do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O

192 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sendo incontroversa a assinatura do contrato e o crédito em conta do beneficiário. Extrato emitido pelo INSS, contendo histórico de contratações, em nome do autor, o qual comprova a ocorrência de diversas contratações por tal modalidade, sucessivamente, entre as partes, de modo que, ao autor não era possível alegar ter sido surpreendido com tal modalidade de operação, supostamente mais gravosa. Petição inicial, ademais, que beira a inépcia. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJSP. *Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu. Prescrição e decadência - Alegação de prescrição e decadência rejeitada em decisão saneadora, sem a interposição do recurso de agravo de instrumento, operando-se a preclusão - Inteligência do art. 1.015, II do CPC - Jurisprudência do STJ - Prejudicial não conhecida. Nulidade contratual - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em junho/2015, com propositura da ação judicial em maio/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso provido. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEFENDE QUE A DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR O REFERIDO BENEFÍCIO. NO MÉRITO, A DEMANDANTE CONFIRMA TER CELEBRADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE PORÉM NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSTANTE CONSTAR DO CABEÇALHO DO CONTRATO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO PAN» AS DEMAIS CLÁUSULAS NÃO APRESENTAM A MESMA CLAREZA. DESTA FORMA, ANTE A VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE É CRÍVEL QUE ESTA ACREDITASSE ESTAR CELEBRANDO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEMAIS, NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUALQUER TIPO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEFENDE QUE A DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A DEMANDANTE CONFIRMA TER CELEBRADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, PORÉM NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSTANTE CONSTAR DO CABEÇALHO DO CONTRATO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO», AS DEMAIS CLÁUSULAS NÃO APRESENTAM A MESMA CLAREZA. DESTA FORMA, ANTE A VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE É CRÍVEL QUE ESTA ACREDITASSE ESTAR CELEBRANDO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEMAIS, NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUALQUER TIPO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial e geolocalização - Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie - Precedentes - Réu, ademais, que demonstrou a efetiva transferência do crédito para conta de titularidade da autora e a utilização do cartão de crédito para compra - Quadro evidenciando que a autora aderiu conscientemente ao contrato de cartão de crédito consignado - Negócio válido e eficaz, portanto - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência do autor - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Valor do empréstimo creditado na conta do autor - Regularidade da operação evidenciada - Dano moral não configurado - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

199 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

200 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.