Contratacao De Operacao De Credito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 487.5369.0519.1583

201 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autor apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.6816.6081.5460

202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE NOVOS SAQUES. CIÊNCIA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a existência de eventual irregularidade na forma de liberação do crédito e cientificação do consumidor (autor) a respeito do produto contratado, que possa ensejar a declaração de inexistência do débito, com a condenação da instituição financeira se abster de realizar novos descontos e a devolver, em dobro, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.6979.2702.3514

203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Alegação da autora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato não solicitado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato, determinando a cessação dos descontos, restituição dos valores descontados, e condenação em danos morais. Recurso das partes. RECURSO DO RÉU: Alega a validade da contratação e a utilização dos créditos pela autora, fundamentando a inexistência de fraude ou irregularidade. ADMISSI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.8389.6524.2607

204 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário referente a saque no cartão de crédito. Ação somente ajuizada após mais de um ano de sucessivos descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.4563.9758.4551

205 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário referente a saque no cartão de crédito. Ação somente ajuizada após mais de um ano de sucessivos descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.2743.1581.0643

206 - TJSP. Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica, com expressa autorização do autor de débitos de valores em benefício previdenciário - Disponibilização do crédito da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Fatos não impugnados - Vício de consentimento não demonstrado - Cerceamento de defesa não acolhido - Ato ilícito inexistente - Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.6819.2831.3608

207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.7864.6402.7240

208 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Disponibilização dos créditos na conta corrente da requerente. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.1340.1410.0608

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. -

Autor alega que desejava contrair um empréstimo na modalidade consignado, porém, na prática, foi celebrado contrato na modalidade cartão de crédito consignado. - O Réu sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo Autor e sua ciência quanto à forma do contrato, não se verificando falha da prestação do serviço pela instituição financeira. - A contratação de cartão de crédito consignado, no qual há possibilidade de saques e compras, a princíp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.7515.3165.6054

210 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.5065.9555.1505

211 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.3412.8106.6429

212 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.9408.0035.6125

213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Direito do consumidor - PRELIMINAR. Dialeticidade. Requisito preenchido - MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, Delonga no ajuizamento da ação. Prova da utilização extensi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.0761.1698.7529

214 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CANCELAMENTO DO PACTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. BENEFICIÁRIA QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PACTUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Maria Vital Silva ajuizou ação em face do Banco BMG S/A. com objetivo de ver reconhecida ilegalidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos indevidamente e cancelamento do cartão de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual a autora interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: 2.1. Verificação da possibilidade de cancelamento do cartão de crédito independenteme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.3812.4871.8865

215 - TJSP. Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.0631.2910.3547

216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autora que alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado RMC, acreditando tratar-se de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Lide que que se resume à apuração de suposto vício de consentimento - Contratação incontroversa - Costumeira utilização e pagamento de faturas do cartão de crédito pela autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Farta comprovação da ciên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.9595.4611.7743

217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE TEM DIVERSAS RESTRIÇÕES EM SEU NOME. PATRONO DA APELANTE QUE JÁ AFOROU CENTENAS DE AÇÕES COM MESMO OBJETIVO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada por Kiane Rodrigues dos Santos em face de NuBank Pagamentos S/A. com objetivo de ver anulado contrato de cartão de crédito, exclusão de seu nome do SERASA e obter indenização por danos morais de R$15.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito. III. Razões de Decidir 3. Documentos nos autos comprovam a contratação do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.0435.6113.2257

218 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação e da operação demonstradas. Improcedência mantida. Condenação do autor por litigância de má-fé ora afastada de ofício. Recurso, do autor, improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.0015.5389.1510

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora afirma ter solicitado empréstimo consignado, ao passo que o banco réu efetuou a contratação de cartão de crédito consignado, sem sua autorização. Nulidade reconhecida. Apelação do banco afirmando que a contratação é regular e que a cobrança decorre de exercício regular de direito. Descabimento. Banco que não juntou contrato do cartão de crédito consignado, tampouco faturas em nome da consumidora. Contrato juntado pelo réu se refere a outra operação de crédito, realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.6215.3644.0830

220 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado comum. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Sentença de procedência, tendo sido ordenado o cancelamento do cartão e apuração do saldo credor ou devedor em sede de liquidação e, em caso de saldo devedor, condenado o réu a restituir os valores pagos a maior. Preliminares de prescrição e decadência afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.7337.9793.6295

221 - TJSP. *Declaratória com pedido de devolução de valores - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Apelação negada. Pedido alternativo de cancelamento do cartão de crédito - Cabimento - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da mencionada instrução normativa) - Apelação provida em parte. Recurso provido em parte.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.6015.2673.9093

222 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - sentença - MANUTENÇÃO. AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.4870.7505.3205

223 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO VÁLIDO E REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS CRÉDITOS NEGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.9929.3994.2686

224 - TJSP. Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Realização de saques - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.6806.1899.1709

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE COMPRAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA. - O

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. - Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.3320.3804.5270

226 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. BENEFICIÁRIA QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PACTUADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE OCORRER NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Severina Martins Sandres ajuizou ação em face do Banco BMG S/A. com objetivo de ver reconhecida ilegalidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos indevidamente e cancelamento do cartão de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual a autora interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: 2.1. Verificação da possibilidade de cancelamento do cartão de crédito indepen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6641.1873.5223

227 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela embargada para apenas ser reconhecida a abusividade dos juros cobrados pela embargante - existência de contradição - partes que celebraram «empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor» - taxa média de mercado equivocadamente considerada, no v. acórdão, que se refere a modalidade de crédito diversa denominada «aquisiçao de veículo» - taxa cobrada pela embargante que é i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.8933.2726.9986

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM CONTRACHEQUE. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca de regularidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito pela autora, com descontos mensais. 2. A lide encontra amparo no CDC. 3. Verifica-se que o demandante realizou a contratação de cartão de crédito, tendo realizado diversos saques, nos valores de R$ 1.025,10; R$ 192,00; R$ 1.978,13; R$ 356,02; R$ 1.200,00 e R$ 1.200,00, conforme se verifica do dos documentos coligidos aos autos (indexador 75154817). 4. Cabe ressa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.3747.0051.5005

229 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORA - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.1139.8006.7797

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NÃO RECONHECIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» (SERASA SCORE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DÍVIDA APONTADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSENTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DA AUTORA. SÚMULA 385/STJ. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente a relação jurídica e a dívida objeto da lide e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) regularidade da contratação dos cartões de créditos que originaram a dívida objeto da demanda; (ii) na ilicitude da conduta da ré (inclusão da dívida na plataforma «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4715.2036.9794

231 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DECORRE, PORTANTO, QUE HÁ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.0801.8834.8665

232 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reforma da sentença que reconheceu abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização ao longo de vários anos para realização de compras e pagamentos diversos - Ausência de venda casada - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5515.9000.0300

233 - TJDF. Falência. Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Recuperação judicial de empresas. Ação de exclusão de crédito trabalhista habilitado e já quitado. Questão processual. Revelia. Efeito material. Existência de defesa apresentada por corréu, citado por edital. Representação pela curadoria especial. Contestação por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único). Não incidência da confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC/2015, art. 345, I). Mérito. Suficiência do acervo probatório. Harmonia com os fatos narrados na inicial pelo parquet. Fraude e simulação na cessão de crédito. Procuração fraudada. Invalidades flagrantes. Discussão acerca da utilização das procurações. Irrelevância. Prejuízo aos demais credores. Exclusão do crédito habilitado. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Consequência decorrente do disposto na Lei 11.101/2005, art. 152.

«1 - O Ministério Público alega que a recuperanda (Duramar Indústria e Comércio Ltda) não possuía as dívidas trabalhistas informadas no momento do pedido de recuperação judicial, tendo agido em conluio com a sociedade Eximia Construção e Incorporações Ltda EPP, cedendo a esta créditos trabalhistas que não existiam à época daquele pedido. 2 - Os réus Duramar Indústria e Comércio Ltda e Eximia Construção e Incorporações Ltda EPP foram devidamente citados, por oficial de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.7625.4964.0948

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Autor ingressa com a ação aduzindo que foi induzido a erro quando da contratação de cartão de crédito consignado, alegando acreditar estar contratando empréstimo consignado na modalidade simples. 2. Requer a nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato. 3. Requer ainda, seja a parte Ré condenada ao pagamento da indenizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.1225.5831.8548

235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito - Contratação não reconhecida - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Vício de consentimento - Inocorrência - Farta documentação comprobatória acerca da contratação digital - Biometria facial - Legitimidade da operação - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.2072.2301.3726

236 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.3057.3216.5040

237 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelo da autora combate adequadamente as razões aduzidas na sentença, sustentando o pedido de reforma e possibilitando o contraditório. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU REJEITADA. MÉRITO. EXAME CONJUNTO DOS APELOS DOS DOIS POLOS. Rejeição da alegação de preclusão da produção da prova documental, feita pela autora. Réu juntou documentos depois da contestação, mas o fez sem má-fé e em tempo hábil de não prejudicar a marcha procedimental. Contraditório devidamente ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.8524.9188.4761

238 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO QUE DEVE SER ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. DECORRE, PORTANTO, QUE HÁ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE E USO DO CARTÃO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. RECURSO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.4668.2605.3787

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL. PARTE RÉ QUE DEFENDE CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO EM NOME DO AUTOR; CONDENAR A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VALOR DO SAQUE PRINCIPAL CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONSUMIDOR QUE ANUIU LIVREMENTE COM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, O QUAL INFORMA DE MODO CLARO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3005.6100

240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexigibilidade de débito. Negativação indevida por desconhecer a cobrança realizada. Alegação afastada. Contrato de adesão a cartão de crédito. Faturas que comprovam a contratação e a utilização dos créditos fornecidos pela instituição financeira. Cobrança de dívida existente. Dano moral não configurado. Existência de outras pendências financeiras preexistentes a dívida em questão que impedem a condenação em danos morais. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.0841.0583.8773

241 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência da relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.8224.8332.7157

242 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c.c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A autora alegou a contratação de empréstimo consignado, mas observou descontos relacionados à «Reserva de Margem Consignável» (RMC) sem autorização, sendo tais valores destinados ao pagamento mínimo de um cartão de crédito consignado, serviço que ela afirma não ter solicitado. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando regular a contrataç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.0990.9469.3963

243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAção dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção - ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.0302.5018.1099

244 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR HABITUAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, bem como a responsabilidade do banco pela alegada falha na prestação do serviço e eventual dever de indenizar. III. RAZÕE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1888.0930.1723

245 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.2719.7827.3668

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PENSANDO SE TRATAR DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE VISANDO À CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO À CONDENAÇAO DO RÉU EM VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES AO LONGO DOS ANOS, COM PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.8855.8551.1593

247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.4778.0349.1411

248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato de cartão de crédito - Contratação não reconhecida - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Vício de consentimento - Inocorrência - Farta documentação comprobatória acerca da contratação digital - Biometria facial - Legitimidade da operação - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da operação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.4800.2426.6683

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA SECURITIZADORA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO PELO BANCO BRADESCARD S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXONERAM O DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO E. TJRJ). PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, TENDO TRAZIDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO CEDENTE E INÚMERAS FATURAS QUE COMPROVAM, NÃO SÓ A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, COMO A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS AO LONGO DOS MESES. ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI IMPUGNADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS FEITA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITOS DO AUTOR DE NÚMERO 4271673385572001. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME, SE INADIMPLENTE, EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.3999.0399.7836

250 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/AUTOR.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à equívoco do 2º apelante/autor na contratação do serviço ofertado pelo apelado/réu no mercado de consumo, porquanto acreditou se tratar de empréstimo consignado no qual as parcelas seriam descontadas diretamente em seu benefício previdenciário, porém descobriu posteriormente que, na verdade, havia contratado cartão de crédito consignado. 2. Sentença de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações