297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A DEVIDA INFORMAÇÃO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO - IGUALMENTE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TENHA SIDO UTILIZADO PARA OUTRAS MOVIMENTAÇÕES, A NÃO SER PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS - ÁUDIO DA LIGAÇÃO DO ATENDENTE DA RECORRENTE À RECORRIDA (LINK ÀS FLS. 344) QUE NÃO A BENEFICIA, POIS, APESAR DE MENCIONAR O CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CITAR, DE FORMA MECÂNICA, AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTE, O ATENDENTE OFERECE SAQUE EM DINHEIRO À RECORRIDA, PESSOA IDOSA (NASCIDA EM 1951 - FLS. 346) E QUE, SEM FAZER QUALQUER QUESTIONAMENTO OU PEDIR ESCLARECIMENTOS, IMEDIATAMENTE ACEITA A OFERTA, EVIDENTEMENTE ACREDITANDO QUE ESTAVA CONTRATANDO MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENVIO DE LINKS À RECORRIDA POR MEIO DE SMS QUE A LEVAVAM A AMBIENTE CIBERNÉTICO ONDE CONSTAVA O CONTRATO DE ADESÃO, AO QUAL HOUVE ACEITE ELETRÔNICO, TAMBÉM NÃO FAVORECE A TESE DO RECORRENTE DE QUE DEU CIÊNCIA INEQUÍVOCA À RECORRIDA DE QUE A CONTRATAÇÃO ERA DIVERSA DA QUE ELA ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO - CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FLS. 221/227, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE COBRAR O VALOR TOTAL SACADO PELA RECORRIDA COM AS TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ESSAS OPERAÇÕES PRATICADA NA ÉPOCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SEGUNDO CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPUTANDO OS VALORES JÁ DESCONTADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEVOLVENDO, DE MANEIRA SIMPLES, EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA AUTORA - INCABÍVEL, ENTRETANTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA, DOR, ABALO À SAÚDE OU INTEGRIDADE PSICOLÓGICA À RECORRIDA PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO - NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSÁRIA, ENTRETANTO, A FIXAÇÃO DE MULTA À RECORRENTE NO VALOR DE R$ 500,00, EIS QUE SE OPÔS AO JULGAMENTO VIRTUAL, SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO RECURSO PARA JULGAMENTO NA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, À QUAL, INJUSTIFICADAMENTE, NÃO COMPARECEU, CAUSANDO ATRASO AO JULGAMENTO.
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