STJ. Tributário. Compensação de tributos estaduais com precatórios cedidos e emitidos contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 170.
«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que não é viável a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas - no caso, a autarquia estadual Departamento de Estradas de Rodagem, de um lado, o Estado do Paraná, de outro. Precedentes.
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