71 - STJ. Tributário e processual civil. Servidores públicos. Diferença apurada na conversão da urv. Natureza remuneratória. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 111 e CTN art. 176, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)