Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2019

Tributário

Doc. 211.1101.1781.6143

51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente, não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito, não se revela suficien... ()

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Doc. 211.1101.1341.2368

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1927.4611

53 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência da invalidez. Súmula 278. Laudo médico. Conhecimento anterior. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). 2 - A «ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico» (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014). 3 - Não tendo sido registrado no acórdão recorrido nenhum outro ele... ()

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Doc. 211.1101.1758.2218

54 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Preclusão da matéria. Ponto não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Sobre o ponto da preclusão da matéria, a parte recorrente não se desincumbiu de atacá-lo adequadamente, conforme os fundamentos do Tribunal de origem. Assim, o fato de a parte recorrente não ter impugnado tal fundamento atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF («É inad... ()

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Doc. 211.1101.1655.9793

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Embargos de Declaração opostos contra decisão julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência, «nos termos do , § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUAR... ()

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Doc. 211.1101.1207.0358

56 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva de contribuinte. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Acerca do dissídio pretoriano, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e que mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal. 2 - Também é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se configura com a simples colagem de ementas e trechos escolhidos dos votos, como fez a par... ()

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Doc. 211.1101.1597.4365

57 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão reclamado e o precedente vinculante (distinguishing). Agravo interno não provido.

1 - Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados (distinguish), pois o acórdão recorrido e o acórdão paradigma vinculante possuem objetos profundamente distintos: o primeiro cuida de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva e o segundo cuida do cumprimento de sentença exarada em ação individual. 2 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob o rito dos repetitivos, assentou-se a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sen... ()

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Doc. 211.1101.1822.9526

58 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Ilegalidade da prisão em flagrante em razão da ausência de audiência de custódia. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em har... ()

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Doc. 211.1101.1389.5510

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1673.4891

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão fundamentada. Dano moral. Valor. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento... ()

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