Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2019

Tributário

Doc. 211.1101.1313.0505

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Relação locatícia. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando «a desnecessidade da prova requerida pela recorrente foi devidamente justificada pelo Tribunal de origem, que afirmou a existência de prova documental suficiente» (AgIn... ()

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Doc. 211.1101.1653.8695

82 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 117-119, e/STJ): «Alega a apelante que não deveria ser expedido precatório no valor apontado, em razão do pedido principal versar sobre a compensação dos valores devidos. Entretanto, da análise dos autos principais, aqui apensados, verifica-se que, pese embora o pedido principal seja de compensação dos valores recolhidos a título de pró-labore para administradores e trabalhadores autônomos q... ()

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Doc. 211.1101.1842.8494

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos de liquidação. Laudo pericial. Necessidade de complementação. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Representação judicial. Ausência de irregularidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Telemar Norte Leste S/A em face de decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Ordinária ajuizada pela parte agravante em face de Telemar Norte Leste S/A, homologou os cálculos de liquidação. O acórdão do Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de «determinar a real... ()

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Doc. 211.1101.1306.9701

84 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compete ao juízo da execução penal a execução da pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que «a Lei 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2 - Conflito de competê... ()

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Doc. 211.1101.1334.8441

85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu multirreincidente. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Ao que se tem dos autos, a materialidade do crime de roubo está devidamente comprovada, diante da apreensão da res furtiva com o receptador. Outrossim, o argumento de ausência de prova da materialidade consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepc... ()

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Doc. 211.1101.1559.6568

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1778.4162

87 - STJ. Agravo interno contra acórdão da quarta turma que negou provimento ao agravo interno da recorrente. Inviabilidade. Recurso manifestamente incabível. Recurso não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 211.1101.1366.3889

88 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao , examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

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Doc. 211.1101.1470.7160

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do , pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão". 2 - O recurso ... ()

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Doc. 211.1101.1743.5708

90 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição declarada de ofício. Acórdão que contraria jurisprudência desta corte. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Necessidade de suspensão da execução e de intimação da fazenda estadual antes da extinção pela prescrição intercorrente. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Embargos de declaração opostos na origem com intuito de prequestionamento.

1 - Na origem trata-se de Execução Fiscal para cobrança de débitos relativos ao ISS. Na sentença pronunciou-se de oficio sobre a prescrição do direito da parte exequente de promover a ação executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , depois da... ()

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