DOC. 103.1674.7173.4800

STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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