DOC. 221.2200.8733.4944

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/09/2022.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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