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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7031.8900

31 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Equivalência. Salário mínimo. Aplicação antes e após a CF/88 até a data da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 144.

«O preceito do art. 58 do ADCT/88 aplica-se aos benefícios previdenciários concedidos antes e após a promulgação da CF/88, tendo como termo final de incidência a data da vigência e eficácia do plano de custeio e benefícios que, por sinal, afastou do cenário jurídico efeitos financeiros (atualização) no período anterior - 1988 a 1991 (Lei 8.213/91, art. 144). Evolução de entendimento em face de melhor leitura e interpretação do preceito constitucional e considerado, ainda, o pr... ()

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Doc. 103.1674.7030.8500

32 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade. Aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. CF/88, art. 40, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 243.

«O § 1º do CF/88, art. 40 prevê, apenas, que lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a», e «c»; não concede, desde logo, a CF/88 direito a uma aposentadoria especial, nas circunstâncias referidas de trabalho. Precedentes do STF, nos mandados de injunção 425 e 444.»

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Doc. 103.1674.7174.8900

33 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Ministério Público. Interesse recursal reconhecido. Autor que constituira advogado para causa. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«Legitimidade para recorrer. Orientação afirmativa afinal assentada por este STJ, em sede de embargos de divergência. (...) Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que, em ação de acidente do trabalho, teve por ilegítimo o Ministério Público para recorrer, dado que o autor constituíra advogado para a causa. (...) Senhor Presidente, agora assentada pela Corte Especial a orientação da legitimidade do Ministério Público para o mister de que se cuida (EREsp 68.613, relato... ()

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Doc. 103.1674.7175.2700

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial anterior ao ajuizamento da ação. Admissibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.

«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.»

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Doc. 103.1674.7173.8300

35 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Propositura. Via administrativa. Acesso ao judiciário. Preferência dos valores substanciais de justiça. Lei 6.367/76, art. 14. Lei 8.213/91, art. 86.

«Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo. A Lei 6.367/76, art. 14 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao Instituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual resistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate administrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o debate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao Judiciá... ()

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Doc. 103.1674.7173.9100

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reembolso de despesas médicas. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«A ação de cobrança das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo empregador em favor do tratamento de seus empregados segurados, vítimas de acidente de trabalho não contém qualquer exame de matéria acidentária, o que fixa a competência em favor da Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7174.3400

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Índices de correção monetária.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/1991 e antes da promulgação da CF/88, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Resp 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ de 06/03/95).»

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Doc. 103.1674.7174.4100

38 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. «Habeas corpus». Lei 8.212/91, art. 95, «d» e § 3º. Lei 9.249/95, art. 34.

«Cabe a extinção da punibilidade dos crimes pelos quais foram denunciados os pacientes, se há nos autos comprovação suficiente de que está em curso a normalidade do parcelamento do débito, referente às contribuições previdenciárias. Falta de justa causa comprovada.»

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Doc. 103.1674.7175.1900

39 - STJ. Seguridade social. Registro público. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Carta de adjudicação. Registro recusado. Falta da certidão de débito previdenciário. Imóvel em construção. Decreto 356/1991, Lei 8.212/1991, art. 84, § 2º, regulamentador. Dúvida. Lei 8.212/1991, art. 47.

«Ao promissário-comprador, imitido na posse do imóvel em construção, não é exigível a certidão de inexistência de débito previdenciário para o registro da carta de adjudicação extraída dos autos de uma ação de adjudicação compulsória movida contra a promitente-vendedora e responsável pelo término da obra, nos termos do Decreto 356/1991, art. 84, § 2º. Recurso especial provido.»

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Doc. 197.2131.2001.0400

40 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Complementação. Débito. Juros moratórios. Taxa.

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