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31 - STJ. Competência. Crime contra a honra praticados quando já encerrado o período oficial da propaganda eleitoral.
«Encerrado o período oficial de propaganda eleitoral, como exsurge dos autos, no caso vertente, não há que se falar de crime contra honra, nos precisos termos da lei eleitoral, competindo, por isso, à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Competência. Ordem de prisão expedida por Juiz do Trabalho. Alegada desobediência e depósito infiel. Crimes não caracterizados. «Habeas corpus».
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33 - STJ. Contravenção penal. Embargos divergentes. Porte de arma. Confisco. Legalidade da medida. Aplicação do CP, art. 91, II, «a».
«Se o réu foi condenado por porte ilícito de arma, cabível é a decretação do confisco da arma, posto que se deve entender a expressão crime, constante do CP, art. 91, II, «a», como infração penal, nela se inserindo as contravenções. Precedentes do STJ e do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Crime societário. Ilícito fiscal. Denúncia. Instância administrativa.
«As instâncias penal e administrativa são autônomas, embora se intercomuniquem. A primeira poderá repercutir de maneira absoluta na segunda. O oferecimento de denúncia dispensa esgotar a via administrativa. Esta não é pressuposto, nem condição jurídica necessária para a imputação do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Livramento condicional. Reparação parcial do dano. Seqüestro dos bens do réu. Concessão. «Habeas corpus». CP, art. 83, IV.
«Para a concessão do livramento condicional ao condenado na hipótese de reparação parcial do dano, não é imprescindível a prova de sua insolvência, sendo suficiente a demonstração de seqüestro de todos os seus bens disponíveis. Inteligência do CP, art. 83, IV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis» simples (CP, art. 78, § 1º). Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade.
«O CP, em seu art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê no § 1º, o chamado «sursis» simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. A reforma penal introduzida pela Lei 7.209/1984 conferiu ao «sursis» a natureza de pena efetiva, afastando o antigo conceito de mero incidente de execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Competência. Contribuição exigida por sindicato patronal de empresa integrante da categoria para custeio de suas atividades.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de contribuição destinada ao custeio de suas atividades, quando prevista em convenção coletiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão: inadmissibilidade. Princípio da igualdade de condições para o acesso ao ensino: prestigiado. Precedente do STJ.
«O Lei 8.112/1990, art. 99 não alcança os ocupantes de cargos em comissão. Os arts. 5º, I, e 206, I, da CF/88 prestigiam o princípio da igualdade de condições para o acesso ao ensino, pelo que devem ser coibidos os expedientes utilizados pelos que se furtam a prestar o concurso vestibular na universidade que desejam ingressar. Precedente da 2ª T. do STJ: REsp 141.179/CE. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Cambial. Cheque. Embargos de devedor. Garantia. Investigação da causa.
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40 - STJ. Compra e venda de imóvel. Menor. Bem de menor sob pátrio poder. Incidência da regra do CCB, art. 386. Inaplicabilidade do CCB, art. 492. Dissídio jurisprudencial comprovado.
«Está pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a incidência do CCB, art. 386 nos casos de bem de menor sujeito ao pátrio poder. O dissídio jurisprudencial está comprovado alcançando o paradigma a realidade dos autos ao afastar a aplicação do CCB, art. 429 ao negócio de compra e venda de bem imóvel de menor não subordinado ao instituto da tutela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)