DOC. 211.2161.1940.3861

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Reconsideração. Recurso especial interposto com fulcro na alínea a, do, III, da CF/88, art. 105 negativa de vigência do CP, art. 68. Ausência de prequestionamento. Matéria questionada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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