11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Efeito devolutivo da apelação restrito às questões levantadas nas razões do recurso e nas contrarrazões. Ausência de intimação não comprovada nos autos. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. Revelia decretada. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - O Superior Tribunal de Justiça firmou e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)