STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal Superior sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. No caso dos autos, não há falar em incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente considerando que foi determinada a expedição da guia de execução provisória.
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