STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Supressão de instância. Desabono da culpabilidade. Premeditação e preparação de veículo para a prática do crime. Fundamentação idônea. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da droga utilizada de forma supletiva. Bis in idem. Inocorrência. Atenuante da confissão. Quantum. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Inicialmente, verificou-se que o tema referente ao quantum de elevação da pena-base não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. No ponto, a defesa devolveu para o Tribunal de origem apenas a alegação de que o fundamento apresentado para negativar a circunstância judicial da culpabilidade seria inidôneo.
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