STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a pena de 2 meses e 24 dias de detenção fixada em desfavor do agravado, pela prática do delito de ameaça, possui lapso para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória de 3 anos, ex vi do CP, art. 109, VI. Assim, tendo o trânsito em julgado da decisão condenatória para o Ministério Público ocorrido em 20/11/2012, e o início da execução ocorrido apenas em 16/4/2021, tem-se que decorreu prazo superior a 3 anos, de maneira que, não tendo ocorrido nesse interregno nenhuma causa interruptiva da prescrição, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
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