DOC. 210.8110.2802.6209

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Maus antecedentes. Existência de duas qualificadoras. Valor do bem superior ao patamar máximo estabelecido por esta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de o agente possuir antecedentes criminais, cometer o delito com a incidência de duas qualificadoras e o valor do bem corresponder a valor superior a limite de estabelecido como parâmetro por este Superior Tribunal.

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