- Diário da Justiça: 07/05/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.5140.7880.9332

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Transporte escolar. Cobrança de valores dos alunos. Procedência parcial da ação. Desproporcionalidade da pena. Pretensão de reexame fático probatório. Reclamação. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o Prefeito e a Secretária de educação do Município de Guapó/GO objetivando a condenação dos réus às sanções da , I e III, solidariamente, além de determinar que se abstenham de exigir valores dos alunos transportados para Goiânia, por não haver previsão legal para tal cobrança, sob pena de multa diária de R$ 1... ()

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Doc. 210.5140.3164.7573

22 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e pro cessual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10 e da Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único, e da Lei 9.296/1996, art. 3º, e CPP, art. 157. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 69, III, CPP, art. 74, CPP, art. 564, I e CPP, art. 567. Falta de prequestionamento específico. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5140.1067.7699

23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10. Violação do CP, art. 59. Negativação da culpabilidade. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5140.7576.6904

24 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7124.7488

25 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta omissão. Manifesta improcedência. Tentativa de acrescer argumentos em sede de aclaratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7905.7565

26 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7782.4812

27 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()

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Doc. 210.5140.7440.7595

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula 283/STF. Inobservância d... ()

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Doc. 210.5140.7189.0158

29 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de credenciamento de autoescola. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo de anulação de credenciamento de empresa autoescola. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em desfavor de Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar e... ()

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Doc. 210.5140.7264.1454

30 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Suspensão de qualquer exigência e remuneração pela ocupação de faixa transversal de domínio. Desconstituição de cláusula contratual. Inexigibilidade de cobranças. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a suspensão de qualquer exigência e remuneração pela ocupação de faixa transversal de domínio, a desconstituição de cláusula contratual que estabelece o pagamento pelo uso da faixa de domínio, assim como pela declaração de inexigibilidade de quaisquer cobranças, desde o ajuizamento da demanda e, subsidiariamente, para que o pagamento das parcelas vencidas seja realizado sem a cobrança de juros e multa. Na sentença, j... ()

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