STJ. Processual civil. Ação ordinária. Suspensão de qualquer exigência e remuneração pela ocupação de faixa transversal de domínio. Desconstituição de cláusula contratual. Inexigibilidade de cobranças. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a suspensão de qualquer exigência e remuneração pela ocupação de faixa transversal de domínio, a desconstituição de cláusula contratual que estabelece o pagamento pelo uso da faixa de domínio, assim como pela declaração de inexigibilidade de quaisquer cobranças, desde o ajuizamento da demanda e, subsidiariamente, para que o pagamento das parcelas vencidas seja realizado sem a cobrança de juros e multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos e parcialmente procedente a reconvenção apresentada, condenando a autora reconvinda ao pagamento das anuidades inadimplidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos.
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