STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de credenciamento de autoescola. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo de anulação de credenciamento de empresa autoescola. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em desfavor de Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ.
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