- Diário da Justiça: 07/05/2021

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Doc. 210.5140.7561.5490

41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - No caso, a pretensão trazida pela parte embargante aponta mera insurgência contra a aplicação da Súmula 182/STJ, o que não se amolda às situações que autorizam o manejo dos embargos declaratórios. 3 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido deci... ()

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Doc. 210.5140.7624.8261

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7352.7693

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial. 3 - Embarg... ()

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Doc. 210.5140.7465.7823

44 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento. Atos de constrição. Juízo da recuperação judicial. Competência.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3 - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que... ()

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Doc. 210.5140.7246.4169

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Intuito protelatório. Multa.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - A interposição de embargos de declaração sem demonstração de vícios previstos no denota manifesto intento protelatório, sendo imperativa a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 210.5140.7830.2857

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Recurso especial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7319.7255

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de financiamento estudantil. Descumprimento contratual pela autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de que a autora não cumpriu todos os requisitos previs... ()

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Doc. 210.5140.7114.4221

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Justiça gratuita. Indeferimento. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso ... ()

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Doc. 210.5140.7679.1408

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de garantia da autoridade das decisões do STJ. Ajuizamento contra acórdão da corte de origem que entendeu pela aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequação da via eleita. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, a parte reclamante pretende manifestar seu inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, que enten... ()

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Doc. 210.5140.7337.5929

50 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.

I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para «determinar o restabelecimento dos efeitos da Portaria no 1.732/2002, com o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, ao autor além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento ... ()

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