- Diário da Justiça: 07/05/2021

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Doc. 210.5140.7208.4251

61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. Dessa forma, sendo o Ministério Púbico Federal intimado eletronicamente em 15/4/2021 (e/STJ fl. 160), tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 16/4/2021 e findou-se em 20/4/2021. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 22/4/2021, sendo, por... ()

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Doc. 210.5140.7957.9244

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos term... ()

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Doc. 210.5140.7330.4859

63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Não incidência. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do ou de outro dado que demonstre a extra... ()

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Doc. 210.5140.7169.3356

64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação do Decreto. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Mandado de prisão em aberto. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da medida extrema. Não verificada. Custódia decretada após investigação e identificação dos agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição... ()

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Doc. 210.5140.7384.2163

65 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do recebimento de denúncia. Contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Diversos pedidos de liberdade provisória. Razoabilidade. Ausência de desídia imputável ao poder judiciário ou à acusação. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, su... ()

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Doc. 210.5140.7885.7185

66 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Da Lei 10.826/2003, art. 18 e da Lei 10.826/2003 art. 19 e CP, art. 288. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Réu multirreincidente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Natureza permanente do delito de associação criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Considera-se idônea a fundamentação da prisão preventiva assentada na periculosidade do agente, evidenciada no risco de reiteração criminosa, e na necessidade de desarticular grupo criminoso. 3 - Dada a natureza permanente do crime de associação criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo crimi... ()

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Doc. 210.5140.2504.8352

67 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()

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Doc. 210.5140.8751.1753

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5140.1791.4117

69 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.5140.5810.9175

70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial importunação sexual. CP, art. 215-A CP. 1) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 70, caput. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Duas condutas praticadas em intervalo superior a 30 dias contra vítimas diversas. Unidade de desígnios. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ 2) agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incontroverso que o agravado cometeu duas condutas contra vítimas distintas em intervalo superior a 30 dias, o Tribunal de Justiça constatou que houve unidade de desígnios, conclusão que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para ser afastada no caso em tela . 2 - Agravo regimental desprovido.

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