- Diário da Justiça: 07/05/2021

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Doc. 210.5140.7656.8243

71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria concedente. Reclamação. Mandado de segurança. Fumus boni iuris e periculum in mora. Usurpação da competência do STJ. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na Portaria 1.544/2020, que anulou a Portaria 1.870/2004, na qual reconhecia sua condição de anistiado político, com base na Portaria 1.104/GM3/64. Para tanto, alega a ocorrência de irregularidades no processo de revisão da concessão de anistia, requerendo, assim, a sua anulação. Em tutela de urgência, requer o restabelecimento do pagamento da reparação eco... ()

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Doc. 210.5140.7664.8488

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da não revogação do benefício da assistência judiciária gratuita demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7973.2753

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Cobrança. Inexigibilidade. Serviço de telefonia. Cálculo. Valor devido. Faturas. Exibição. Não apresentação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.5140.7223.9943

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos material, moral e estético. Configuração. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Dissídio. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há como rever as conclusões da Corte de origem quando resultantes da análise das provas dos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos do , parágrafo único, e art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na... ()

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Doc. 210.5140.7560.8534

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o agravo em recurso especial anteriorme... ()

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Doc. 210.5140.7849.0942

76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os aclara... ()

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Doc. 210.5140.7637.9974

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula 7/STJ e a não comprovação da... ()

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Doc. 210.5140.7990.7158

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, tendo em vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5140.7263.0184

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA). Incorporação. CEF e FUNCEF. Pedidos. Cumulação indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo da discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 3 - Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação pró... ()

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Doc. 210.5140.7239.3527

80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Mútuo. Execução. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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