- Diário da Justiça: 07/05/2021

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Doc. 210.5140.7966.3565

11 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o , caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e funda... ()

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Doc. 210.5140.7804.7609

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com... ()

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Doc. 210.5140.7800.3861

13 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão sobre a competência da Justiça Federal para julgamento das condutas veiculadas no aditamento da denúncia, que constituem meros crimes patrimoniais cometidos contra particulares. Acórdão embargado que tratou do tema reconhecendo a competência federal diante da conexão dos delitos cometidos contra particulares com crimes federais. Súmula 122/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material. 2 - Não prospera a alegação de omissão sobre a competência da Justiça Federal para julgamento de condutas descritas em aditamento à denúncia,... ()

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Doc. 210.5140.7112.1387

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, ... ()

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Doc. 210.5140.7349.4384

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É miste... ()

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Doc. 210.5140.7649.1777

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida implica a incognoscibilidade da pretensão recursal. Agravo interno da parte executada desprovido.

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Doc. 210.5140.7377.7589

17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quan... ()

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Doc. 210.5140.7685.4768

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar n o writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5140.7970.6207

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão atacada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5140.7514.6925

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erros de premissas. Inexistência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Não configura erro de premissa, a ensejar a oposição de embargos de declaração, a revaloração jurídica das circunstâncias contidas na hipótese dos autos, que, para a embargante, se mostra inadequada. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - ... ()

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