STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 01/8/2017), sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 ( CPC/1973, art. 543-C), assentou o entendimento de que, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» (Tema 943).
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