STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Reajuste. Plano de saúde. Faixa etária. Possibilidade. Parâmetros. Precedente julgado em recurso especial repetitivo (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037). Agravo não provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 11.568.244/RJ, sob o regime dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, firmou entendimento de que «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar decorrente de mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016).
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