STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade no entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
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