STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Existência. Reconsideração. Constitucional. Mérito. Prescrição e Fazenda Pública. Tema 666/STF da repercussão geral. Embargos acolhidos.
«I - Verifica-se, no caso, que negou-se provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo sob o fundamento de ausência de prequestionamento. Todavia, observo que, em sede de embargos de declaração interpostos contra acórdão do Tribunal de origem, a parte ora agravante alegou violação da CF/88, art. 37, § 5º. Desse modo, não há falar em ausência de prequestionamento.
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