Lei nº 13.105/2015 art. 223

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Doc. 230.8150.2874.0211

11 - STJ. Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo. Desinfluência. Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 494. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 994.

A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal. A controvérsia visa definir se a interposição do recurso correto antes de decorrido o prazo recursal contra decisão já impugnada anteriormente pela mesma parte, mas por meio de recurso descabi... ()

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Doc. 230.7030.9174.7406

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Inadmissibilidade do recurso. Competência da Corte Especial.

1 - No presente caso, o acórdão embargado, em sua fundamentação, não enfrentou a tese do agravante, ora embargante, de justa causa () para afastar a intempestividade recursal, atrelada ao argumento de que o «TJGO alterou o feriado do servidor público no curso do prazo (do dia 28 para o dia 30), surpreendendo as partes e fazendo com que o prazo fosse antecipado do dia 29 para o dia 28 de outubro de 2020". 2 - O paradigma da CORTE ESPECIAL (EAREsp. Acórdão/STJ), por... ()

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Doc. 230.6230.8550.9525

13 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 223 e CPC/1973 art. 183. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não caracterização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 230.7071.0370.7346

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias f... ()

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Doc. 230.5150.9930.8985

15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. É ônus parte comprovar a existência da alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, por meio de documento idôneo, para que seja aplicado o , o que não foi o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5091.0739.4717

16 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da intempestividade do recurso. Equívoco na informação da data do término do prazo no sistema eletrônico do tribunal. Justa causa. Tempestividade. Agravo interno provido. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido por outro fundamento.

1 - Esta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que o erro na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico, mantido exclusivamente pelo Tribunal de origem, configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso, nos termos previstos no , § 1º, pois tal equívoco não pode ser imputado ao recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/12/2022. ... ()

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Doc. 230.5010.8448.8925

17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Reembolso das custas afastado, pelo tribunal local, com base em disposições legais sobre preclusão, coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinara o reembolso das custas adiantadas pela impetrante, nos autos do Mandado de Segurança. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, considerando que o acórdão que dera provimento à Ape... ()

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Doc. 230.4120.8434.5717

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Preclusão. Pretensão de rediscussão da matéria. Omissão. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicável ao caso. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente pedido de suspensão de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissã... ()

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Doc. 230.4041.0884.8885

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente impugnou especificamente os óbices contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - O Tribunal de origem alicerçou seu entendimento nos seguintes fundamentos: a) « Não se trata, a toda evidência, de mero «erro de cálculo», não sujeito à preclusão, nos moldes do , I, a demanda da parte pela alteração dos critérios do cômputo do débito, homologados na d... ()

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Doc. 230.3280.2208.4530

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Multas. Descumprimento contratual. Contumácia. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada ao pagamento de multas, em virtude de descumprimentos contratuais havidos na execução de contrato, no valor de R$ 714.786,11 (setecentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e seis reais e onze centavos). Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , , parágrafo único, c/c CPC/201... ()

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