STJ. Tributário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio do convencimento motivado dos juízes.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 11, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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