DOC. 250.6261.2879.5186

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância. a quo

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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