DOC. 250.6020.1346.3248

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Efeitos da revelia. Não aplicação. Contestação ofertada por corréu. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o Superior

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).