Lei nº 13.105/2015 art. 5

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Jurisprudência
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Doc. 220.3030.5889.1168

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de recurso especial por alegada ofensa à norma constitucional. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade da intimação realizada por telefone para audiência admonitória. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da , III, o recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). 2 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando os dispositivos arrolados ... ()

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Doc. 211.2010.9733.3986

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 5, CPC/2015, art. 9, CPC/2015, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 211.1050.8101.5488

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Prestação de serviços de limpeza urbana. Violação do princípio da cooperação e do cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação proposta por Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. contra o Município de Joinville pleiteando, em suma, restauração do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de serviço público firmado entre as partes, cujo objeto consiste na prestação de serviços de limpeza urbana no Município demandando, baseando o pedido no fato de que o pacto previa que sua remuneração seria oriunda da tarifa de limpeza urbana que, no ano de 2005, foi inf... ()

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Doc. 211.0190.9932.6905

44 - STJ. Processual civil. Civil. Advocacia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio em ação de execução de alimentos, incluindo os valores discutidos em ação monitória. Ausência de menção aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência omitida, sem expressar qualquer ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º). Posterior pretensão de execução dos honorários na ação monitória. Impossibilidade. Princípio da boa fé e da lealdade processuais (CPC/2015, art. 5º). Extinção da execução, por perda superveniente de objeto. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Conforme a , § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional... ()

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Doc. 210.9220.9422.6470

45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro) e CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 489, §§ 1º e 3º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, tendo sido intimada a garantir integralmente o Juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar dos Embargos à Execução Fiscal, a parte embargante interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi conhecido e provido, pelo Tribunal a quo, para determinar a inexigibilidade de garantia integral como requisito de admissibilidade dos Embargos d... ()

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Doc. 210.9020.9699.2222

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 5, CPC/2015, art. 7, CPC/2015, art. 8, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Dissídio jurisprudencial não configurado. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8261.0899.4418

47 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal compensatória e reconvenção. Descumprimento da avença por ambas as partes. Cláusula penal. Afastamento. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Subsistência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que as matérias previstas no , , , e , não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclu... ()

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Doc. 210.8190.5510.0654

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Preparo insuficiente. Ausência de complementação. Deserção configurada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao , , e , parágrafo único, não foi objeto de debate prévi... ()

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Doc. 210.7010.9110.4392

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 5º. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento de decisão já transitada em julgado, proferida em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi (FAJIPA) em desfavor do Movimento dos Sem Terra — MST. Contra a decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de posse, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo de Instrumento, ao final não provido. 2 - No Recurso Especial, a recorrente apontou violação... ()

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Doc. 210.6150.4713.1601

50 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Limites da coisa julgada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 5 e CPC/2015 art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valo... ()

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