STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Ausência de erro material. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/1988 contra ato administrativo que desrespeita a autoridade da decisão desta corte superior. Pis/cofins. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária transitada em julgado. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existentes no julgado.
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