STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998. Entidade fechada de previdência complementar. Base de cálculo. Conceito de faturamento. Receita bruta. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão fundado em matéria constitucional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito