STJ. Processual civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da CDA. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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