DOC. 241.0301.1384.1327

STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, emanada do STF em sede de controle difuso, não é suficiente, de per si, para ilidir a presunção de liquidez e certeza de CDA fundamentada no referido preceito infraconstitucional, razão por que é incabível a extinção ex officio da execução fiscal.

2 - Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08.

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