STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.
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