Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7040.2945.1900

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Manutenção da decisão absolutória.

1 - O Tribunal considerou dispensável a realização do exame de corpo de delito para prova da materialidade da infração prevista no , sem suficiente justificativa. 2 - A jurisprudência deste STJ orienta que as questões técnicas que envolvem os crimes contra o meio ambiente exigem exame de corpo de delito direto, salvo se concretamente justificada a impossibilidade de sua realização. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6404.6781

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Leandro da Silva Leite contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso especial, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância para absolvição do delito previsto no , alegando atipicidade material da conduta. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental, considerando a extensão... ()

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Doc. 230.8230.1884.4877

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Ausência de comprovação de lesão jurídica expressiva ao meio ambiente. Princípio da insignificância aplicado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange aos delitos previstos na Lei 9.605/1998, é possível reconhecer a existência de lesão ambiental penalmente insignificante quando a avaliação do desvalor da ação e do resultado indicar um grau de lesividade ínfimo ao bem jurídico tutelado. 2 - No caso em exame, os agravados foram denunciados pelo crime previsto no . O Tribunal estadual, a partir da análise do conjunto fático probatório, concluiu não haver indicativo de ocorrência gravosa a... ()

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Doc. 231.0110.8746.5154

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 107.1375.2808.9251

5 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL:

- prescrição em perspectiva reconhecida - cassação da sentença extintiva de punibilidade - necessidade - ausência de previsão legal - observância à Súmula 438/Colendo STJ - PROVIMENTO

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Doc. 691.0243.5113.1413

6 - TJSP. APELAÇÃO.

Crimes contra a flora (). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial constatando a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração. Depoimentos dos policiais militares que flagraram trabalhadores contratados pelo réu, desmatando a área. Norma penal em branco complementada pela Resolução 4 do CONAMA. Admissão dos fatos pelo acusado, ainda que apresentando justificativas. 2. Pleito o... ()

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Doc. 427.7138.6994.4298

7 - TJSP. APELAÇÃO.

Crime ambiental. Recurso defensivo. . Pedido de absolvição por ausência de provas de autoria. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelas provas coligidas aos autos. Apelante que assumiu perante a autoridade policial ter suprimido a vegetação do local para a construção de uma residência. Agentes públicos que confirmaram sob o crivo do contraditório que ocorreu supressão da vegetação para a construção irregular de moradia no local objeto de ... ()

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Doc. 478.8601.6818.4221

8 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - APELO DA DEFESA BUSCANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A IDADE DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E A PENA APLICADA - arts. 107, IV, 109, V, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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Doc. 275.9263.5122.1948

9 - TJSP. Apelação - Insurgência ministerial contra r. sentença que absolveu sumariamente os apelados da imputação relativa à prática do crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 38-A, «caput» - Acolhimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela, em face da natureza do bem jurídico tutelado (meio ambiente) e da gravidade concreta da conduta imputada na denúncia - Recurso provido

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Doc. 989.3983.0427.3318

10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a Flora. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma da Mata Atlântica (, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares ambientais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório e a confissão do réu. Erro de proibição não configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime... ()

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Doc. 466.8101.5848.2375

11 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ADMISSIBILIDADE -

Hipótese em que a conduta atribuída à apelante se subsome ao tipo penal de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. No entanto, excepcionalmente, ao cotejar os fatos com as condições pessoais da acusada, verifica-se, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada (área de 330 m²), a mínima ofensividade da conduta. Absolvição que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA - Isenção das custas pr... ()

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Doc. 128.7237.3038.9027

12 - TJSP. Crime ambiental. Dúvida quanto à materialidade. Ausência de laudo pericial. Elementares do tipo previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A dependem de exame técnico, de modo que não foram comprovadas a contento. Precedentes do STJ. Absolvição decretada. Apelo defensivo provido

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Doc. 578.8272.1075.5422

13 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime ambiental - (, caput) - Sentença condenatória - Pleito de absolvição - tese de fragilidade probatória - Impossibilidade - Caderno processual que bem evidenciou os fatos descritos na denúncia - Prova é uníssona, que aponta a ocorrência do dano ambiental e sua causação pelo réu - Pena bem dosada - Sentença irreparável. Recurso desprovido

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Doc. 143.6935.0003.3800

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Garantia da ordem pública. Réu que se encontra foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. A custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois ... ()

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Doc. 181.6493.9001.3600

15 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (Lei 9605/1998, art. 38-A, «caput»). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Conduta dolosa caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

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Doc. 248.3561.0646.0819

16 - TJMG. "HABEAS CORPUS". LEI 9.605/1998, art. 38-A, «CAPUT». TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA NARRADA PELA DENÚNCIA QUE SE MOSTRA TÍPICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

1. O trancamento da ação penal somente pode ser determinado, na estreita via do «Habeas Corpus», quando resultarem incontestáveis a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, quando ocorrer a extinção da punibilidade ou caso a peça acusatória se mostre notadamente inepta. 2. A atipicidade da conduta imputada ao agente, para fins de trancamento da ação penal, deve advir da própria narrativa contida na denúncia, prescindindo-se de qualquer exame dos elementos probatórios. 3. Sen... ()

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Doc. 966.0014.7624.6117

17 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU DECRETADA. -

Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal se, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie.

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Doc. 169.8238.5651.9195

18 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 38-A - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

aplicação do princípio da insignificância é possível quando preenchidos os da mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - Ausentes os elementos a tipificar a conduta ilícita empreendida pelo apelado, primário e que sem passagens policiais por delito semelhante, é devida a aplicação do princípio da insignificância. V. V. - A... ()

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Doc. 253.3104.2711.8583

19 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA A FLORA - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - LEI 9.605/1998, art. 38-A - PRELIMINAR DEFENSIVA - OFENSA À COISA JULGADA - DOIS PROCEDIMENTOS ORIGINÁRIOS DE UM MESMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO OCORRENCIA - FEITO ANTERIOR QUE TRATAVA DE CRIME DIVERSO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 53, II,

"d», DA CITADA LEI - INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA OU EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA INCONTESTE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO INDENIZATÓRIO - INVIABIALIDADE - REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI AMBIENTAL NÃO ADIMPLIDOS. - Ainda que dois procedimentos processuais sejam oriundos de um mesmo Boletim de Ocorrência, no caso em que em um dos processos foi decretada a prescrição da pretensão punit... ()

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Doc. 230.8170.2178.6850

20 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Prova da materialidade. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência dos arts. 158, 159 e 167 do CPP e do art. 19 da Lei de crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «O exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 2 - Para o ofe... ()

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Doc. 231.1160.6130.1920

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 231.1160.6704.0400

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 240.3081.2865.4177

23 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Destruição de vegetação em estágio de regeneração. Corte de 18 árvores. Condições pessoais favoráveis. Cultivo pela própria família. Ausência de destinação econômica. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade da lesão jurídica provocada. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - O , § 2º atribui aos juízes e tribunais competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. 2 - O Direito Penal, como ultima ratio, deve ser acionado apenas quando o bem jurídico tutelado for, de fato, objeto de inequívoca ofensa pelo agente, sob pena de administrativização desta seara. 3 - Hipótese em que a conduta atribuída aos ora agravados se subs... ()

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Doc. 231.2040.6527.2392

24 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado dos julgame... ()

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Doc. 231.0260.9585.6771

25 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.4251.0332.8756

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Absolvição. Materialidade comprovada. Laudo pericial. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência do STJ, que, para a tipificação dos delitos previstos na e da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente () e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica () [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realizaç... ()

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Doc. 203.3514.1007.1400

27 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fu... ()

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Doc. 147.2802.8014.7800

28 - TJSP. Meio ambiente. Ação penal. Trancamento. Crime contra o meio ambiente. lei 9605/1998, art. 38-A, acrescido pela Lei 11428, de 21.12.2006. Fato ocorrido antes da data da vigência da lei de acréscimo. Atipicidade da conduta. CP, art. 1º. Ordem concedida.

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Doc. 145.7535.2006.6800

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tipicidade da conduta. Características da mata destruída. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de elementos para configuração do tipo previsto no , implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 845.6958.9675.5945

30 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

, caput. Acordo de não persecução penal proposto ao peticionário. Corréu que foi absolvido do mesmo delito por ausência de materialidade. Circunstância de ordem objetiva reconhecida. Aplicabilidade do , na presente revisional. Possibilidade. Pedido deferid

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Doc. 224.0373.1633.5960

31 - TJSP. Apelação criminal. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença que julgou extinta a punibilidade do réu pelo delito da Lei 9.605/98, art. 48 e o condenou pelo crime do art. 38-A do mesmo diploma legal, cuja pena mínima é igual a 01 (um) ano. Possibilidade, em tese, de aplicação do sursis processual após a procedência parcial da pretensão punitiva. Inteligência da Súmula 337 do C. STJ. Conversão do julgamento em diligência para essa finalidade. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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Doc. 844.7700.0554.3839

32 - TJSP. Crime contra o meio ambiente - Agente que destrói ou danifica florestas, nativas ou plantadas, ou vegetação que seja objeto de especial proteção - Caracterização Realiza o tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, são objeto de especial preservação. Cálculo da Pena - Reprimenda fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena

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Doc. 250.2280.1445.7785

33 - STJ. Direito ambiental. Agravo regimental. Destruição de vegetação do bioma mata atlântica. Exclusão de ilicitude. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os tipos penais dos e , sendo inaplicável a exceção de ilicitude do § 1º do art. 50-A ao caso concreto. 2 - A revisão dos fundame ntos utilizados pelas instâncias ordinárias para decidir pela desclassificação do delito implicaria em revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 752.5887.3048.9577

34 - TJSP. Apelação da defesa - Lei 9.605/1998, art. 38-A - Prescrição - Pena de multa - CP, art. 114, I - Decurso de um biênio entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição decretada - Preliminar de mérito acolhida, prejudicado, no mais, o exame do recurso

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Doc. 659.8065.6684.1685

35 - TJSP. Crimes contra o meio ambiente - Agente que suprime vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, ao edificar construção em alvenaria no local - Caracterização Realiza o tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção. Pratica o delito descrito na Lei 9.605/98, art. 48, ademais, quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação

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Doc. 115.1494.5453.9091

36 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição. Não acolhimento. Ré que confessou ter adquirido o terreno e retirado a vegetação local para construção de uma moradia. Confissão que está amparada no laudo pericial e nos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência. Erro de tipo não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

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Doc. 206.6600.1002.9800

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Destruir ou danificar vegetação do bioma mata atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. Impossibilidade. Socialmente não recomendável. Intelecção da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 171/STJ, «[c]ominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa». 2 - No caso, como o preceito secundário do crime de destruir ou danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, previsto na , caput, comina aplicação cumulativa ou isolada de detenção e pagamento de m... ()

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Doc. 201.9362.3005.8500

38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Pedido de intimação para a sessão de julgamento do agravo. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inquérito policial instaurado com base em boletim de ocorrência. Possibilidade.

«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo». 2 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - No caso, concluiu o Tribunal de origem que a inicial acusatória pautou-se em elementos... ()

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Doc. 153.6102.1000.3100

39 - TJMG. Direito ambiental. Intervenção em área de preservação permanente. Crime. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

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Doc. 153.6102.1001.3800

40 - TJMG. Crime ambiental. Intervenção em app. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48. Preliminares. Prescrição inocorrente. Nulidade de laudo pericial. Desnecessidade de estar a peça assinada por dois peritos oficiais. Rejeição. Absolvição quanto ao art. 38-a. Possibilidade. Ausentes provas da materialidade. Vegetação rasteira que não configura vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração. Absolvição quanto ao art. 48. Impossibilidade. Autoria e materialidade robustamente comprovadas. Inocorrência do alegado erro sobre a ilicitude do fato. Intervenção em área de preservação permanente que depende de autorização. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Delito que não admite a modalidade culposa. Recurso conhecido e parcialmente provido, rejeitadas as preliminares

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Doc. 157.5015.5006.0200

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Destruição de vegetação nativa da mata atlântica. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 161.6703.3006.4600

42 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Materialidade não comprovada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afastar a conclusão do O Tribunal a quo, quanto à não comprovação da materialidade do tipo penal pelo qual o recorrido foi denunciado (), implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.0233.9000.4700

43 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 38-A (Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção). Condenação confirmada em grau de apelação pela Corte estadual. 3. Alegação de impossibilidade do cumprimento da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Improcedência. 4. Execução provisória da pena. O Plenário no recente julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5404.7267

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Destruir ou danificar vegetação. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Afastamento da absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De início, importante anotar que é assente na jurisprudência do STJ, que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que ... ()

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Doc. 250.3180.5468.0372

45 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Denúncia. Requisitos. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o agravante e outros investigados pela prática de crimes ambientais, com base em relatório ambiental enganoso e desmatamento ilegal, conforme descrito nos arts. 69-A, 38-A, 67 e 53, II, c, da Lei 9.605/1998. 3 - A denúncia fo... ()

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Doc. 304.1625.2702.0182

46 - TJSP. Crimes contra o meio ambiente - Agente que suprime vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, bem como impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, ao edificar construção em alvenaria no local - Caracterização Realiza o tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A aquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou a utiliza com infringência das normas de proteção. Pratica o delito descrito na Lei 9.605/98, art. 48, ademais, quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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Doc. 182.5741.4341.6672

47 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hezrom Alexandre Da Silva Araujo contra sentença que o condenou por crimes ambientais, conforme , a 1 ano e 2 meses de detenção em regime aberto, por destruir vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação do apelante pelos crimes ambientais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do d... ()

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Doc. 326.0848.0752.2795

48 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/1998, art. 38-A - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DE UMA DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo fluído o prazo prescricional entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos no , não há que se falar em extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da insignificância nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do ... ()

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Doc. 250.6020.1500.4320

49 - STJ. Direito ambiental. Recurso em. Crime ambiental. Habeas corpus trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Justa causa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Paraná que rejeitou pedido de trancamento de ação penal por crime ambiental. 2 - Fato relevante. O recorrente foi denunciado por danificar floresta de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em área de 1,12 hectares, contendo espécies ameaçadas de extinção, e por danificar floresta de preservação permanente em área de 0,40 hectares. 3 - As decisões anteriores. O Tribu... ()

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Doc. 210.6150.4822.0968

50 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destruição de vegetação (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Sentença absolutória (art. 386, V do CPP). Pretensão defensiva para que a absolvição do acusado tenha como fundamento a previsão contida no art. 386, IV do CPP. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela absolvição do acusado por entender não haver prova suficiente da autoria delitiva. Por outro lado, destacou não ser possível afirmar, com absoluta certeza, que o acusado não concorreu para a prática delitiva diante do que apurado nos autos. 2 - Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância e... ()

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