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Lei nº 9.605/1998 art. 38

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Doc. 157.2142.4004.0300

51 - TJSC. Meio ambiente. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 51). Sentença que condenou a pessoa jurídica e seus dois sócios. Recurso defensivo. Prefacial de incompetência da polícia militar para apuração de infrações penais. Pretensão de rejeição da denúncia. Não acolhimento. CF/88 que determina ser competência comum a proteção do meio ambiente. Constituição estadual de Santa Catarina que elenca as atribuições da polícia militar e de forma expressa inclui o exercício de policiamento ostensivo relacionado com a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia a ele inerente. Ademais, eventual nulidade da fase extrajudicial que não macula a ação penal. Alegada inimputabilidade do apelante luiz inácio. Incapacidade para o trabalho que resultou em auxílio doença junto ao instituto previdenciário que não tem o condão de afastar a responsabilidade penal. Ausência de demonstração de que ele era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Delito de destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma mata atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Materialidade não comprovada. Ausência de laudo pericial subscrito por profissional habilitado. Dúvidas quanto à destruição ou danificação de formações florestais nativas e ecossistemas associados descritos pelo legislador como integrantes do bioma mata atlântica, além de que esta vegetação primária ou secundária estivesse em estágio avançado ou médio de regeneração. Elementar do tipo não comprovada. Imprescindibilidade do parecer técnico para este fim. Absolvição que se impõe. Crime de utilização de motosserra em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 51. Prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma intercorrente (superveniente ou subsequente). Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre a data da publicação da sentença e o julgamento colegiado. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso conhecido e parcialmente provido e, de ofício, extinta a punibilidade dos apelantes em relação ao crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 51.

«Tese - A Constituição Estadual de Santa Catarina elenca as atribuições da Polícia Militar e de forma expressa inclui o exercício de policiamento ostensivo relacionado com a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia a ele inerente.»

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Doc. 250.2280.1905.3595

52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2.O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 69, em razão de supressão de vegetação em área de preservação permanente e obstrução à fiscalização ambiental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) Definir se o agr... ()

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Doc. 230.5010.8491.6981

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as condutas previstas na Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48 constituem mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação do princípio da consunção ao caso. 2 - Embora o agravante ... ()

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Doc. 230.4190.9858.8528

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as condutas previstas na Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48 constituem mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação do princípio da consunção ao caso. 2 - Embora o agravante ... ()

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Doc. 193.4472.9003.2800

55 - STJ. Habeas corpus. Crimes ambientais. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração de uma delas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme precedente do STF, as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preve... ()

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Doc. 198.5312.9005.1300

56 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Absolvição que se impõe. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto. Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes... ()

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Doc. 211.0185.7001.9700

57 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental. Condenação pela Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c». Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Preclusão afastada in casu. Fundamentação a quo não idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Sobre os crimes ambientais em comento, assim se pronunciou esta... ()

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Doc. 172.4626.2575.6103

58 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS IRREPARÁVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, impondo ao réu a obrigação de recuperar área de vegetação nativa degradada sem licença ambiental, além do pagamento de indenização pelos danos irreparáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dano ambiental efetivo decorrente da intervenção realizada se... ()

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Doc. 250.2280.1248.0235

59 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Conflito de competência. Crime ambiental contra flora ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido. Tema 648/STF. CF/88, art. 109, IV; Lei 9.605/1998, art. 38; Lei 9.605/1998, art. 38-A; Lei 9.985/2000, art. 53.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Papanduva/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal em caso de crime ambiental contra espécies vegetais ameaçadas de extinção. O Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC também se julgou incompetente, alegando ausência de interesse direto da União. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para julgar crime ambiental con... ()

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Doc. 250.6020.1706.4178

60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a prisão preventiva do agravante. 2 - O agravante foi denunciado e teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes de organização criminosa, parcelamento irregular de solo urbano, crimes ambientais e falsidades, com a finalidade de usurpar terrenos para criação de condomínio, d... ()

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Doc. 173.3994.9007.9200

61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 38-A c/c Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade quanto ao último delito reconhecida na origem. Prejudicialidade quanto ao ponto. Alegação de extemporaneidade da denúncia e de competência da Justiça Estadual. Matérias não submetidas ao tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta delituosa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Atendimento ao requisitos do CPP, art. 41. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de exclusão da ilicitude (Lei 11.428/2006, art. 9º). Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As alegações que dizem respeito ao delito de desvio de recurso hídrico (Lei 9.605/1998, art. 60) e... ()

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Doc. 685.5328.1120.8861

62 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Adevanir De Oliveira foi condenado pela prática dos crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, por destruir e danificar vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em área de preservação permanente, sem autorização. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a diminuição da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (... ()

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Doc. 200.8740.3001.9600

63 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes ambientais. Da Lei 12.850/2013, art. 38, Lei 12.850/2013, art. 38-A, Lei 12.850/2013, art. 40 e Lei 12.850/2013, art. 53, I. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegada desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018; e HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019. 2 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3 - In casu, o paciente foi condena... ()

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