DOC. 966.0014.7624.6117

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 38-A. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU DECRETADA. -

Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal se, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória há um lapso superior ao limite prescricional previsto para a espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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