DOC. 115.1494.5453.9091

TJSP. Apelação Criminal. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição. Não acolhimento. Ré que confessou ter adquirido o terreno e retirado a vegetação local para construção de uma moradia. Confissão que está amparada no laudo pericial e nos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência. Erro de tipo não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).