TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - SUPEREVIDIDAMENTO - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO COMPROVADA.
A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. Aludida ação independe de um tipo de prova específico. Comprovado o crédito deverá ocorrer o pagamento. A tese de superendividamento não suspende, por si só, a exigibilidade da dívida, sendo necessária a instauração de processo específico de repactuação de dívidas para que a negociação compulsória com todos os credores seja viabilizada, nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, incluídos pela Lei 14.181/2021.
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